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"A advocacia não é profissão de covardes." (Heráclito Fontoura Sobral Pinto)
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É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os d...
Direito Civil, 27%
É o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que r...
Direito Ambiental, 18%
É um ramo do direito, constituindo um conjunto de princípios jurídicos e de normas jurídicas volt...
Direito do Trabalho, 9%
Conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, são os direit...
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Presidência da Republica
Legislação · há 24 anos
LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002
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